AREsp 2729626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NATAL ACIR ROSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso interposto (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NATAL ACIR ROSA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...