AREsp 2721323 - DECISAO

AREsp 2721323 - DECISAO

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, e a apresentação tardia do documento de regularização (fls. 497/503) implicaram preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 protocolização de documento de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, e a apresentação tardia do documento de regularização (fls. 497/503) implicaram preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...