AREsp 2718321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual e a parte não sanou o vício no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO MOREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO APARECIDO MOREIRA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento da intimação para regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual e a parte não sanou o vício no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.