AREsp 2588746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, apesar de intimada a sanar a irregularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixou transcorrer o prazo sem regularização, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência reiterada do Tribunal.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, apesar de intimada a sanar a irregularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixou transcorrer o prazo sem regularização, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência reiterada do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental