AREsp 2733757 - DECISAO

AREsp 2733757 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MANOEL PACHECO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MANOEL PACHECO FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 regularização intempestiva da procuração (outorga posterior à interposição do recurso)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior, de modo que incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
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