AREsp 2658344 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve a juntada da cadeia completa de procuração que investisse de poderes o substabelecente (Dr. Henrique José Boaventura Vieira), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e, quanto aos honorários, não é cabível majoração na ausência de prévia fixação pela instância de origem e dos requisitos legais/enunciados do STJ.
- Parties
- Embargante: MARIA LÚCIA RICCI DE LIMA; Embargante: NEUSA DA SILVA RUFINO; Embargante: PAULO HIROME TSUCHIYA; Embargante: ROSELI APARECIDA SALVE BAVILONI; Embargante: ARLINDO DE OLIVEIRA; Embargante: DORALICE MIGUEL MAZZON; Embargante: EUNICE PRATES XAVIER; Embargante: GENESIO ADELINO VIOTTO; Embargante: JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS; Embargante: LUIS DE MOURA; Embargante: LUIS FERNANDO DE SOUZA; Embargante: MARIA VILMA BISPO DE CARVALHO EUGENIO; Embargante: MAURA DE FATIMA DE SOUZA TORELLI; Embargante: ZILDA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA; Embargada: Seguradora/Embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA LÚCIA RICCI DE LIMA
Embargante
NEUSA DA SILVA RUFINO
Embargante
PAULO HIROME TSUCHIYA
Embargante
ROSELI APARECIDA SALVE BAVILONI
Embargante
ARLINDO DE OLIVEIRA
Embargante
DORALICE MIGUEL MAZZON
Embargante
EUNICE PRATES XAVIER
Embargante
GENESIO ADELINO VIOTTO
Embargante
JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS
Embargante
LUIS DE MOURA
Embargante
LUIS FERNANDO DE SOUZA
Embargante
MARIA VILMA BISPO DE CARVALHO EUGENIO
Embargante
MAURA DE FATIMA DE SOUZA TORELLI
Embargante
ZILDA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA
Embargante
Seguradora/Embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual mediante substabelecimento sem procuração originária
- 2 aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18.3.2016
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pela instância de origem
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve a juntada da cadeia completa de procuração que investisse de poderes o substabelecente (Dr. Henrique José Boaventura Vieira), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e, quanto aos honorários, não é cabível majoração na ausência de prévia fixação pela instância de origem e dos requisitos legais/enunciados do STJ.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment