AREsp 2732404 - DECISAO

AREsp 2732404 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a irregularidade na representação processual não foi regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ALBERTO ROSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBERTO ROSATI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 validação de procuração/substabelecimento somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a irregularidade na representação processual não foi regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...