AREsp 2738040 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por inadmissibilidade em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/junta de substabelecimento juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIO TINTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO RIO TINTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/junta de substabelecimento juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...