AREsp 2672860 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação (ausência de procuração do subscritor do recurso) não foi regularizado em momento hábil: a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, e por não ter o recurso sido conhecido por falta de admissibilidade, o mérito, inclusive o pedido de gratuidade, ficou prejudicado.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO PAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 preclusão da juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação (ausência de procuração do subscritor do recurso) não foi regularizado em momento hábil: a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, e por não ter o recurso sido conhecido por falta de admissibilidade, o mérito, inclusive o pedido de gratuidade, ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).