AREsp 2721233 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e Recurso Especial, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÍLVIO AMORIM DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SÍLVIO AMORIM DE BARROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 Protocolo de petição de regularização fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e Recurso Especial, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.