AREsp 2695668 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos; a juntada posterior não supre o vício conforme a jurisprudência da Corte (citada), de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da outorga de poderes (substabelecimento datado após a interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos; a juntada posterior não supre o vício conforme a jurisprudência da Corte (citada), de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.