AREsp 2723038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, tendo a petição apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; sendo que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo apontado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, tendo a petição apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; sendo que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.