REsp 2166773 - DECISAO

REsp 2166773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MILTON APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.