AREsp 2726198 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes da advogada subscritora, vício de representação processual não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso foi declarado não conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: CAFEEIRA BERTIN LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmitido)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CAFEEIRA BERTIN LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmitido)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprove poderes da advogada subscritora
- 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
- 3 inadmissão de recurso especial por vício formal de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes da advogada subscritora, vício de representação processual não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso foi declarado não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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