AREsp 2729515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os substabelecimentos juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os substabelecimentos juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.