AREsp 2725887 - DECISAO

AREsp 2725887 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da não regularização no prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM JOSE CAVALCANTI DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM JOSE CAVALCANTI DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de petição

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da não regularização no prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça