AREsp 2727743 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: KARINA DAMIAO HIRANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

KARINA DAMIAO HIRANO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.