REsp 2150905 - DECISAO

REsp 2150905 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, após renúncia dos advogados, a parte não regularizou a representação processual, caracterizando ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º do CPC e da Súmula 115/STJ; ressaltou-se a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Jatobá S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Regularização Da Representação Processual Requerida
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Recuperação Judicial
Processo Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Inadmissão De Recurso Especial Intimação Recuperação Judicial

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Parties

Jatobá S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Regularização Da Representação Processual Requerida

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 renúncia de mandato e ausência de procuração
  3. 3 validade da intimação ao endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, após renúncia dos advogados, a parte não regularizou a representação processual, caracterizando ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º do CPC e da Súmula 115/STJ; ressaltou-se a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.