AREsp 2729995 - DECISAO

AREsp 2729995 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HELENIDES DE FRANCA SILVA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENIDES DE FRANCA SILVA NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se