AREsp 2682744 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu com instrumento de mandato cuja data é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício dentro do prazo após intimação; o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de juntada de procuração perante o STJ, e não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I, CONDOMÍNIO CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Regularização De Vício Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I, CONDOMÍNIO CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e juntada de procuração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior do vício (art. 76 CPC) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tentativa de regularização da representação processual ocorreu com instrumento de mandato cuja data é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício dentro do prazo após intimação; o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de juntada de procuração perante o STJ, e não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se