AREsp 2668558 - DECISAO

AREsp 2668558 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual do Recurso Especial em razão da procuração constante nos autos de origem, mas manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção por falta de recolhimento das custas locais e por vício de representação do Agravo em Recurso Especial não sanado, pois o instrumento juntado possuía data posterior à interposição, não podendo suprir o defeito (arts. 76 e 932 do CPC; Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a regularidade da representação do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção e vício de representação do agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Deserção, Custas Processuais, Substabelecimento
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Deserção Custas Processuais Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de procuração do advogado do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração do subscritor do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de sanar vício por juntada de mandato com data posterior à interposição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual do Recurso Especial em razão da procuração constante nos autos de origem, mas manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção por falta de recolhimento das custas locais e por vício de representação do Agravo em Recurso Especial não sanado, pois o instrumento juntado possuía data posterior à interposição, não podendo suprir o defeito (arts. 76 e 932 do CPC; Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a regularidade da representação do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção e vício de representação do agravo.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração.
  • Afastado o vício referente à representação processual do Recurso Especial.