AREsp 2726778 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELESTE FELIX MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA CELESTE FELIX MORELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolo intempestivo de petição para regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...