AREsp 2731206 - DECISAO

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Não foi juntada procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, razão pela qual o recurso não foi regularizado e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FATIMA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não foi juntada procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, razão pela qual o recurso não foi regularizado e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.