AREsp 2730078 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada no prazo, já que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONTANTE INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MONTANTE INCORPORACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada no prazo, já que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.