AREsp 2731274 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AGUIAS DO SONO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

AGUIAS DO SONO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...