AREsp 2727950 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque o Recurso Especial não foi regularizado tempestivamente (petição de regularização juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e a representação processual era irregular, pois a procuração/substabelecimento conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, caracterizando a deserção, e determina-se, se houver, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LABORATORIO PANIZZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LABORATORIO PANIZZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Protocolização de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 regularização intempestiva do feito (preclusão temporal)
  3. 3 procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque o Recurso Especial não foi regularizado tempestivamente (petição de regularização juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e a representação processual era irregular, pois a procuração/substabelecimento conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, caracterizando a deserção, e determina-se, se houver, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...