AREsp 2713970 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente constituído e a irregularidade de representação não foi sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OFICIALNET ESPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

OFICIALNET ESPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído e a irregularidade de representação não foi sanada pela parte, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.