AREsp 2735740 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo necessária a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PESSOA FRANCANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PESSOA FRANCANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo necessária a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...