AREsp 2737396 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia em grau de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia em grau de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.