AREsp 2738298 - DECISAO

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A recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA EARLEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA EARLEN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça