AREsp 2736331 - DECISAO

AREsp 2736331 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL MERBOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

DANIEL MERBOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.