AREsp 2730926 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal) e, diante da irregularidade não sanada e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA ADALGISA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUANA ADALGISA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 protocolo de petição fora do prazo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo (preclusão temporal) e, diante da irregularidade não sanada e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.