AREsp 2169605 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência porque a procuração juntada não indicava de forma precisa que os poderes foram conferidos ao subscritor do agravo e o agravante não regularizou a representação no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS GONÇALVES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Penal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS GONÇALVES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de procuração e cadeia completa de substabelecimentos para conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência porque a procuração juntada não indicava de forma precisa que os poderes foram conferidos ao subscritor do agravo e o agravante não regularizou a representação no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.