AREsp 2732724 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE HENRIQUE COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.