AREsp 2730192 - DECISAO

AREsp 2730192 - DECISAO

O acolhimento do agravo restou prejudicado pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e pela não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: M A ESTEVAM CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

M A ESTEVAM CANUTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo restou prejudicado pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e pela não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.