AREsp 2738060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e o vício não foi sanado, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e o vício não foi sanado, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...