AREsp 2735874 - DECISAO

AREsp 2735874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso por não regularização do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.