EAREsp 2476282 - DECISAO

EAREsp 2476282 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não foi demonstrada divergência entre Turmas distintas e porque a jurisprudência e o CPC/15 exigem que a regularização da representação processual ocorra com procuração cuja outorga seja anterior à interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não supre o vício para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Embargos De Divergência, Cpc/15
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Embargos De Divergência Cpc/15

Case Brief

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 necessidade de procuração/ substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 pressuposto de divergência entre Turmas para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque não foi demonstrada divergência entre Turmas distintas e porque a jurisprudência e o CPC/15 exigem que a regularização da representação processual ocorra com procuração cuja outorga seja anterior à interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não supre o vício para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.