AREsp 2739986 - DECISAO

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Como a representação processual era irregular e os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUZIDERE CHAGAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUZIDERE CHAGAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a representação processual era irregular e os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça