AREsp 2673452 - DECISAO

AREsp 2673452 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à afirmação de que a parte deixou o prazo transcorrer in albis (foi juntada procuração), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício de representação.

Parties
Embargante: ARACELI KUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ARACELI KUBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração após a interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Se a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso para regularizar a representação

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à afirmação de que a parte deixou o prazo transcorrer in albis (foi juntada procuração), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício de representação.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 678/679, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.