AREsp 2737235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era viciada: a procuração/ substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELIA ALEIXO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida/representação processual
  2. 2 regularização intempestiva da procuração (outorga posterior à interposição)
  3. 3 irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era viciada: a procuração/ substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...