AREsp 2239634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual, legitimando a exigência de juntada dos atos constitutivos, e as autoras não supriram o defeito; além disso, as matérias indicadas não foram prequestionadas, devendo incidir a Súmula 282/STF, e o reexame de elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial manteve-se correta. Foi também confirmada a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: M. ..; Recorrente: A. ..; Outorgante/representante: B. ..; Outorgante/representante: R. ..; Advogado: Fernando Azevedo Sette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Atos Constitutivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Representação Processual Procuração Atos Constitutivos Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. ..

Recorrente

A. ..

Recorrente

B. ..

Outorgante/representante

R. ..

Outorgante/representante

Fernando Azevedo Sette

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando há fundada dúvida sobre habilitação do outorgante
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual, legitimando a exigência de juntada dos atos constitutivos, e as autoras não supriram o defeito; além disso, as matérias indicadas não foram prequestionadas, devendo incidir a Súmula 282/STF, e o reexame de elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a inadmissão do recurso especial manteve-se correta. Foi também confirmada a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita