AREsp 2380822 - DECISAO

O substabelecimento juntado foi datado em 1/8/2023, posterior à interposição do agravo em recurso especial em 9/5/2023; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, a juntada de instrumento de mandato com data posterior não supre o vício de representação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: BINARIO TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BINARIO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso
2 Possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
3 Efeitos de substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto o embargante de que a reiteração sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)