AREsp 2627914 - DECISAO

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Os patronos constituídos renunciaram ao mandato e a recorrente não regularizou sua representação no prazo legal após a intimação por ofício, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 76, § 2º, I, do CPC; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAISA DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do recurso interposto por MAISA DE SOUZA BORGES.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Por Ofício, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Por Ofício Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MAISA DE SOUZA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 104, I, II e III; 138; 171, I e II; 481 e 482 do CC
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação dos arts. 932, parágrafo único e art. 76, § 2º, I do CPC

Ratio Decidendi

Os patronos constituídos renunciaram ao mandato e a recorrente não regularizou sua representação no prazo legal após a intimação por ofício, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 76, § 2º, I, do CPC; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por MAISA DE SOUZA BORGES.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por MAISA DE SOUZA BORGES.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.