AREsp 2704780 - DECISAO

AREsp 2704780 - DECISAO

Ainda que exista procuração para as substabelecentes, a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos na data da interposição dos recursos; conforme jurisprudência desta Corte, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição para suprir vício de representação, motivo pelo qual a Corte acolheu parcialmente os embargos para corrigir o equívoco material, mas manteve o não conhecimento do recurso conforme art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Para Corrigir Equívoco, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 235/236, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TOTVS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Para Corrigir Equívoco, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Ainda que exista procuração para as substabelecentes, a subscritora dos recursos não possuía procuração nos autos na data da interposição dos recursos; conforme jurisprudência desta Corte, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição para suprir vício de representação, motivo pelo qual a Corte acolheu parcialmente os embargos para corrigir o equívoco material, mas manteve o não conhecimento do recurso conforme art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 235/236, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.