AREsp 2725260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo/recurso especial foi assinado por pessoa jurídica sem capacidade postulatória, a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e deixou o prazo transcorrer sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ que justificam o não conhecimento do recurso; não foram identificados obscuridade, contradição ou omissão no decisum que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: DONIZETE APARECIDO FIABANE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Representação Processual, Capacidade Postulatória, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa

Processual Civil Processual Penal Representação Processual Capacidade Postulatória Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO FIABANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Irregularidade de representação processual por assinatura de pessoa jurídica
2 Intimação para regularização da representação e não atendimento do prazo
3 Aplicação da Súmula 115/STJ e não-conhecimento do recurso