REsp 2150202 - DECISAO

REsp 2150202 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual estava devidamente regular (fl. 9); por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COENG ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COENG ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual estava devidamente regular (fl. 9); por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.