AREsp 2690810 - DECISAO

AREsp 2690810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório estabelecido pelo art.76 do CPC/2015 (aplicável conforme Enunciado Administrativo n.3), tendo ocorrido preclusão temporal; a juntada posterior (fls.215/226) foi intempestiva e incabível para sanar o vício, o art.1.017, §5º não alcança o STJ para dispensar a juntada, e não houve elemento que autorizasse a majoração de honorários por ausência de prévia fixação na instância a quo.

Parties
Embargante: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Mantendo Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Mantendo Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 prazo para regularização da representação processual e sua natureza peremptória
  3. 3 aplicabilidade do art.1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório estabelecido pelo art.76 do CPC/2015 (aplicável conforme Enunciado Administrativo n.3), tendo ocorrido preclusão temporal; a juntada posterior (fls.215/226) foi intempestiva e incabível para sanar o vício, o art.1.017, §5º não alcança o STJ para dispensar a juntada, e não houve elemento que autorizasse a majoração de honorários por ausência de prévia fixação na instância a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do recurso

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a decisão de fls. 213/214 que não conheceu do recurso.