AREsp 2681713 - DECISAO

Houve correção do erro material quanto à existência de procuração à fl. 74, mas o substabelecimento de fl. 1331 foi firmado após a interposição do recurso, razão pela qual não supre o vício de representação; conforme a jurisprudência do STJ, é necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 Efeito do substabelecimento firmado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1335/1336.
Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).