AREsp 2750260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual; a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DANILO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DANILO PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual; a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.